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UGT acusa Governo de falta de respeito pelos direitos sindicais
A UGT acusou o Governo de desrespeitar os direitos sindicais de participação na elaboração da legislação laboral porque não consultou os parceiros sociais sobre o novo regime excecional de organização de tempo de trabalho.
A central sindical afirmou num comunicado que “o Governo irá apresentar um regime excecional de organização do tempo de trabalho […] que aprovou no Conselho de Ministros do passado dia 10 de setembro e que se irá (deverá) aplicar a partir de amanhã, dia 15 de setembro (dia da entrada em vigor da situação de contingência)”.
“A UGT não foi, até ao momento, consultada sobre esta legislação e, que saibamos, nem os restantes parceiros sociais”, disse na nota de imprensa.
Para a central sindical, esta omissão do Governo “constitui apenas o agravar da prática recorrente de apresentação de propostas e documentos à concertação social, com prazos que comprometem a análise e a discussão, e que na prática têm um efeito grave: impede a intervenção prévia e efetiva das associações sindicais”.
A central considerou que esta prática coloca em causa o direito à participação na elaboração da legislação laboral, consagrado para as associações sindicais no Artigo 56.º da Constituição da República Portuguesa.
Por isso, a UGT manifestou a sua “frontal oposição e rejeição de tal atitude”.
“Uma oposição total e absoluta num momento em que não existe um qualquer estado legal no país que dê ao Governo a legitimidade, a capacidade, ou sequer a competência para ofender os direitos, liberdades e garantias estabelecidas no nosso Texto Fundamental”, considerou.
A UGT considerou ainda que o Governo não quer que as associações sindicais se pronunciem sobre as medidas que estão a ser tomadas.
“E tal é apenas tão mais gravoso quando o que está em causa é a vida e os direitos dos trabalhadores, numa área sensível como é a da organização do tempo de trabalho, visando alterar e incentivar os empregadores a alterarem horários de forma unilateral, potenciando uma forte desregulação e bloqueando a negociação colectiva em vigor, violando direitos consagrados”, afirmou.
Entre as medidas relacionadas com a situação de emergência decididas no Conselho de Ministros estão “regras específicas de organização de trabalho nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, determinando-se a obrigatoriedade de serem adotadas medidas de prevenção e mitigação dos riscos decorrentes da pandemia, como escalas de rotatividade de trabalhadores entre o regime de teletrabalho e o trabalho prestado no local de trabalho habitual, e o desfasamento de horários”.
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